Empossado como terceiro Presidente da República de Angola a 26 de Setembro, sucedendo a José Eduardo dos Santos e à sua liderança de 38 anos, João Lourenço prometeu em Novembro combater o ADN do seu partido, o MPLA. Isto é, a corrupção. Resultados procuram-se.
“S ei que existem inúmeros obstáculos no caminho que pretendemos percorrer, mas temos de reagir e mobilizar todas as energias para que esse cumprimento se efective nos prazos definidos”, apontou João Lourenço.
De definidos os prazos passaram a indefinidos, e a corrupção continua a ser procurada à noite com a ajuda de um candeeiro… apagado. Há quem diga que deveria ser procurada à luz do dia. Mas isso não resulta. É que à noite, e às escuras, sempre é possível matar um gato bravo e dizer que é uma onça…
Seguiram-se dezenas de exonerações de quadros ligados a Eduardo dos Santos, substituídos por quadros ligados a João Lourenço. Tudo normal. O MPLA continua a defender a tese de “todos a monte e fé em que estiver no Poder”. Até porque o actual Presidente da República é um “produto” do MPLA e, por isso, também tem telhados de vidro.
A onda de exonerações juntamente a outras sempre associadas a uma ruptura com o legado governativo do anterior Presidente, deu a João Lourenço uma popularidade que não tinha antes de, mesmo com recurso à corrupção, ir apenas formalmente a votos. Popularidade mas sobretudo poder para, a preços de saldo, comprar a fidelização eterna de muitos dos que tinham (JLo incluído) o mesmo tipo de fidelidade em relação a José Eduardo dos Santos.
O general João Lourenço sempre foi um homem do sistema, do regime. 1984 – 1987: 1º Secretário do Comité Provincial do MPLA e Governador Provincial do Moxico; 1987 – 1990: 1º Secretário do Comité Provincial do MPLA e Governador Provincial de Benguela; 1984 – 1992: Deputado na Assembleia do Povo; 1990 – 1992: Chefe da Direcção Politica Nacional das FAPLA; 1992 – 1997: Secretário da Informação do MPLA; 1993 – 1998: Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA; 1998 – 2003: Secretário-geral do MPLA; 1998 – 2003: Presidente da Comissão Constitucional; Membro da Comissão Permanente; Presidente da Bancada Parlamentar; 2003 – 2014: 1º Vice-presidente da Assembleia Nacional.
Um plano dito intercalar
Foi publicado no início do último trimestre de 2017 o Decreto Presidencial 258/17, de 27 Outubro, que aprovou o Plano Intercalar do Governo, contendo as medidas de Política e Acções a empreender até à aprovação do Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022. O Plano, destinado a vigorar até ao fim do primeiro trimestre de 2018, identifica 88 acções, em que as principais são, ou eram:
Controlo da Despesa Pública; Revisão da Lei das Parcerias Públicas e Privadas; Criação de Parcerias Público-Privadas nos investimentos em infra-estruturas e na oferta de bens e serviços essenciais; Ajustamento do Sector Público e Administrativo; Aumento das Taxas de Imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, casas nocturnas, jogos e lotarias, produtos de luxo, com a possibilidade de alocar-se parte destas receitas para financiamentos de saúde pública.
E ainda: Criação do Núcleo de Implementação do IVA (Imposto sobre o valor acrescentado); Fortalecimento do Sector Financeiro implementando-se novos mecanismos de supervisão; Avaliação da vulnerabilidade de todos e cada um dos bancos comerciais; Promoção das exportações e substituição de mportações.
Quanto à diversificação da Economia: Agricultura, Pescas, Hotelaria e Turismo, Construção, Indústria Transformadora e Serviços Mercantis; Crédito fiscal para actividades como a agricultura de média e grande escala e pesca; Redução das tarifas portuárias; Aprovação da Nova Pauta Aduaneira Harmonizada; Investimentos em Refinarias e Petroquímicas; Simplificação do processo de outorga de direitos de propriedade e títulos de imóveis.
Com essas acções a ideia/promessa era introduzir de forma imediata medidas de política económica, que alterem positivamente as expectativas dos agentes económicos, gerem credibilidade e confiança no novo Governo e conduzam à estabilidade macroeconómica e instauração de um clima propício ao crescimento económico, à geração de emprego e à mitigação dos problemas sociais mais prementes do país.
O Plano foi definido a partir de um “diagnóstico da situação macroeconómica e social”, que avaliou os principais factores de influência sobre o crescimento económico, tais como a inflação, o sistema fiscal e as políticas monetária e cambial, a balança de pagamentos e o sector social.
O diagnóstico concluiu que, fruto de políticas monetárias e fiscais expansionistas ineficazes e de um mercado cambial segmentado e um sistema bancário, concentrado e ineficiente, a economia angolana atingiu um estado de “quase estagflação”.
Estabilização macroeconómica, reunificação do mercado cambial, redução das taxas de inflação, potenciação e incentivo do investimento privado e melhoria dos indicadores sociais, são (eram) os vectores de consolidação da Política Económica pretendida para o último trimestre de 2017 e 1.º de 2018 e a “receita” para o relançamento da economia do país.
A par destas acções, destaca-se a antevisão da necessidade de depreciação da Moeda Nacional que continua sobrevalorizada face à taxa de câmbio real, o que gerando a sua apreciação em termos reais, reduz a competitividade da economia nacional e é um constrangimento para o processo da diversificação da economia e das exportações.
Assim, o Plano preconiza um ajuste cambial eficaz a obter por via de uma combinação adequada de medidas que propiciem a desinflação, a redução do spread cambial entre os mercados primário e informal e a eliminação da sobrevalorização da Moeda Nacional. A opção é por um regime cambial de flutuação, definida dentro de um intervalo, ao invés de um valor fixo, em que as bandas serão por um lado a inflação e por outro o nível das RLI (Reservas Líquidas Internacionais).
De assinalar também a indicação de que a melhoria do ambiente de negócios passa pela elaboração da Política Migratória Nacional, incluindo um novo regime de concessão de vistos, que promova o investimento estrangeiro e a entrada de força de trabalho expatriada altamente qualificada. Neste âmbito, previa-se a criação de uma comissão visando avaliar a possibilidade de concessão do estatuto de Residente a todos os cidadãos expatriados com contratos de trabalho de duração superior a 12 meses.
Ainda neste particular, previa-se a implementação de Tribunais especializados para a resolução de litígios de natureza económica e financeira e o reforço da PGR, Tribunal de Contas e AGT com recursos humanos especializados de combate ao crime económico e corrupção.
O Plano Intercalar redefinia o papel do Estado na Economia e elegia as Parcerias Público-Privadas como meio privilegiado para assegurar o crescimento económico, em contrapartida da desaceleração do investimento do Estado na Economia e aumento do investimento pelo sector privado, alicerçado na concessão de crédito pelos Bancos Privados Comerciais, associado à concessão de benefícios fiscais e isenções tributárias.
A Execução do Plano ficou a cargo dos respectivos Ministérios e das Entidades reguladoras, com especial destaque para o BNA. E a prova de que em matéria de Economia e Finanças Públicas “todos os caminhos vão dar a Roma” é que das 88 acções, 58 foram retiradas do documento «Premissas para o OGE de 2018» do documento «Angola Caminhos Para o Futuro», do documento «Programa de Fomento e Diversificação de Exportações e Substituição de Importações» e do «Programa de Governação do MPLA 2017-2022».
